Entenda as principais mudanças geradas pela MP do setor elétrico
Assinada pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), medida visa de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários
O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários.
A da MP ocorreu, nessa quarta-feira, 21, em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares.
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Vale destacar que as mudanças propostas serão implantadas de forma imediata, já que o MP é um ato normativo com força de lei por até 120 dias. Assim, caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado após esse prazo, as alterações perderão a validade.
Entenda abaixo as principais mudanças propostas pelo chefe do executivo federal
Nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita e que consomem até 80 kWh/mês.
A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid, ou seja, que não estão conectados à rede de distribuição elétrica nacional.
Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. Na prática, se gastar 100 kWh no mês, por exemplo, a pessoa terá gratuidade até os 80 kWh, e bancará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.
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A estimativa, segundo o divulgado pelo Governo Federal, é garantir essa gratuidade a cerca de 16 milhões de pessoas. Antes, a TSEE apenas concedia descontos de até 65% dependendo da quantidade de energia consumida nas residências.
- Consumo de até 30 kWh/mês: 65% de desconto
- Consumo de até 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto
- Consumo de até 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto
Isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
A MP ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo setorial criado para financiar políticas públicas no setor de energia elétrica, para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.
Assim, o projetado pelo governo, é de que as mudanças no TSEE e a isenção no CDE concedam gratuidade ou descontos na conta de energia a aproximadamente 17 milhões de famílias (equivalente a cerca de 60 milhões de pessoas), com um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que será compensado por ajustes nos outros eixos da proposta.
Governo Federal antecipa para 2027 a abertura total do mercado livre de energia
Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir, assim como já ocorre com grandes empresas.
Essa maior autonomia se dará por meio da abertura total do mercado livre de energia, que antes prevista para 2028 será antecipada para 2027. Ela ocorrerá de forma gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor.
Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
No mercado livre, o usuário pode escolher não apenas de quem comprar, mas também a fonte de energia — eólica, solar, hidrelétrica ou térmica —, além de negociar preço, prazo e volume de fornecimento.
A mudança representa uma transformação no modelo do setor elétrico brasileiro, que até hoje funciona, em grande parte, sob um regime regulado, no qual os consumidores são obrigados a contratar a energia das distribuidoras locais.
Desta forma, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reforça que a medida resultará no fim do monopólio de apenas uma fonte de energia, criando naturalmente uma concorrência e, com isso, igualando os demais consumidores aos englobados no mercado livre, que hoje pagam, em média, 23% a menos do que o regulado.
Fim dos descontos em fontes incentivadas
A MP também propõe o fim dos descontos de uso da rede concedidos para o segmento de consumo de fontes incentivadas, que referem-se a fontes de geração de energia elétrica que recebem benefícios para estimular a produção e o uso de fontes renováveis, como energia solar, eólica e biomassa.
Atualmente, há uma redução no pagamento das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) para essas fontes, que são cobradas para cobrir os custos das redes que transportam a energia das usinas até os consumidores finais.
A proposta é de que os contratos firmados após o dia 31 de dezembro já não contem mais com esses abatimentos.
Consumidores livres serão incluídos no pagamento de encargos de segurança energética
Outro ponto da MP, que servirá como forma de compensar o custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social, é a proposta de incluir os consumidores livres no pagamento de encargos antes custeados, principalmente, por consumidores do mercado regulado de baixa tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que am os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
Com Agências e Mariah Salvatore