Encerra nesta segunda, 19, prazo para regularizar situação eleitoral e evitar cancelamento do título
Regularização pode ser feita presencialmente em cartório eleitoral, central ou posto de atendimento; ou de forma online pelo site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título
Termina nesta segunda-feira, 19 de maio, o prazo para regularizar a situação eleitoral e evitar o cancelamento do título de eleitor.
Devem procurar a Justiça Eleitoral faltosos que não votaram, não justificaram e não pagaram a multa relativa às ausências nos três últimos pleitos seguidos. Neste caso, são consideradas eleições regulares ou suplementares, sendo cada turno um pleito.
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De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,1 milhões de eleitores em todo o País estão com pendências. No Ceará, mais de 133 mil pessoas precisam regularizar a situação, conforme alerta o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
O cancelamento não impede apenas o exercício do direito ao voto.
O TSE lembra que manter a situação regular é um dos requisitos legais para inscrição e participação em concurso público, bem como tomar posse no cargo; além da obtenção de aporte ou carteira de identidade e renovação de matrícula em instituições públicas de ensino ou fiscalizadas pelo governo.
Entre as consequências legais, o eleitor também fica impedido de participar de concorrências públicas ou istrativas da União, dos estados, dos municípios, das autarquias ou das entidades similares; e de
realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
Quem não será afetado
O título de eleitor não será cancelado nos casos em que o voto é facultativo: pessoas entre 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e cidadãos não alfabetizados.
A regra também não se aplica a eleitores com deficiência que apresentem comprovada dificuldade para votar, nem àqueles cujas justificativas de ausência foram aceitas pela Justiça Eleitoral.
De acordo com o TSE, 145.714 eleitores já normalizaram a situação.
Como regularizar a situação eleitoral
A regularização pode ser feita presencialmente em qualquer cartório eleitoral, central ou posto de atendimento. No Ceará, os endereços e horários de funcionamento estão disponíveis no site do TRE-CE.
Também é possível realizar o procedimento de forma online, ando o site do TSE. O eleitor deve clicar na opção "Consultar a situação eleitoral" para verificar se há pendências.
Caso existam multas por ausência nas votações, elas podem ser pagas por boleto, Pix ou cartão de crédito. O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento. O acompanhamento do processo pode ser feito de maneira eletrônica.
Eleitores com biometria cadastrada também podem utilizar o aplicativo e-Título para regularizar a situação. Para dúvidas, o TRE-CE disponibiliza atendimento via WhatsApp pelo número (85) 3195-8400.
O TSE alerta que, depois desta segunda, 19, o processo para regularizar "se torna mais complexo", exigindo a apresentação de outros documentos, como comprovante de endereço, por exemplo.
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