Servidores do Hospital César Cals questionam cessão para Hospital Universitário
Profissionais destacam possível irregularidade da cessão de um hospital para outro; istração garante não haver perda de direitos
Um grupo de servidores públicos estaduais lotados no Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC) vem questionando a decisão do Governo do Ceará de serem cedidos ao Hospital Universitário do Ceará (HUC), gerido atualmente pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH).
Membros do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará (Sanece) estiveram esta semana na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), na busca por dar maior visibilidade aos questionamentos que têm feito ao governo estadual.
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Em carta aberta entregue aos deputados, o sindicato afirma que os servidores lotados no HGCC que ingressaram pelo concurso da extinta Funsaúde, ainda em estágio probatório, receberam um termo de cessão para , para que sejam cedidos ao HUC, gerido pela ISGH.
Segundo o texto, os servidores arão a ser "apêndices de uma organização social detentora de milionários contratos com a Sesa". O Sanece afirma ainda que a cessão "ofende todos os princípios institucionais" e chama de maldade o fato de o termo ter sido dirigido justamente aos servidores em estágio probatório.
"O governo, ao invés de estimular os novos servidores, faz uso de um termo de cessão, exatamente para aqueles que ainda não estão com o vínculo de emprego garantido, como forma de conseguir a todo custo a adesão do servidor", acrescenta a nota.
O sindicato questiona ainda a legalidade da cessão, alegando constituir-se um "grave desvio de finalidade". "Se é legal, por que a Sesa exige a anuência do servidor?", questionam. Servidores afirmam que a cessão "fragiliza vínculos, precariza as condições de trabalho e fere o princípio do concurso público".
A vice-presidente do sindicato, Givana Lopes, e a diretora Rejane Fonteles estenderam uma faixa no plenário, chamando a atenção para o questionamento.
A visita repercutiu na Alece. Também nesta terça-feira, 7, o deputado estadual Heitor Férrer (União Brasil) manifestou-se durante sessão parlamentar. Férrer criticou o fato de que esses servidores estariam sendo forçados a o termo de anuência. "Isso é uma coação, um assédio institucionalizado a esses servidores que ainda estão em estágio probatório, ou seja, vulneráveis, e sendo orientados para uma terceirização", disse.
Sem perda de direitos
O POVO procurou a Secretaria de Saúde (Sesa) e recebeu resposta em nome do Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC). Na nota enviada, afirma-se que os servidores cedidos ao Hospital Universitário do Ceará (HUC) manterão todos os direitos e vínculos como servidores públicos estaduais, conforme assegurado pela Lei Complementar nº 347/2025 e pelo Decreto nº 36.438/2025.
Informa-se ainda que a legislação garante que a cessão não trará prejuízos financeiros nem de vínculo funcional, e que os servidores continuarão a receber todos os benefícios concedidos aos demais servidores da saúde estadual. O HGCC afirma ainda que a do termo de concordância é um procedimento padrão nesse tipo de cessão.
Confira na íntegra a nota enviada pelo HGCC para O POVO:
O Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC) informa que os servidores cedidos ao Hospital Universitário do Ceará (HUC) não terão quaisquer prejuízos com relação ao vínculo de servidor público estadual, ou financeiro, como garante a Lei Complementar nº 347, datada de 5 de fevereiro de 2025. O Artigo 12 do referido texto autoriza a cessão dos colaboradores e assegura a manutenção de todos os direitos como servidores públicos do Estado. Veja abaixo:
Art. 12. No atendimento dos fins desta Lei, a Sesa zelará pela governança de suas unidades de saúde e decidirá a modelagem jurídica de cada gestão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não se aplicando aos equipamentos qualificados como hospitais universitários, o disposto no art. 15 da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e a vedação prevista no § 6.º do art. 27 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.
Parágrafo único. O servidor na situação a que se refere a parte final do caput deste artigo fará jus à percepção de todas as vantagens, independente da natureza, próprias dos demais servidores em exercício nas unidades hospitalares do Estado sob gestão exclusiva da Sesa.
Determinações estas reafirmadas no Decreto 36.438, datado de 19 fevereiro deste ano, um compromisso do Governo do Estado do Ceará com o servidor público.
O HGCC ressalta ainda que a do termo de concordância faz parte do fluxo normal de um ato de cessão do servidor, não consistindo em iniciativa fora dos procedimentos padrões de operacionalização.
Hospital Geral Dr. César Cals