CMFor: Alteração no regimento visa aumentar o controle na transferência de imóveis públicos
Mensagem da Mesa Diretora será analisada pelos vereadores e propõe mudanças no regimento interno da Câmara Municipal de Fortaleza
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta terça-feira, 8, o projeto de resolução nº 006/2025, que propõe alterações ao Regimento Interno da Casa, dentre elas uma maior transparência e segurança na apreciação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo referentes à alienação (transferência) de bens públicos imóveis.
A mensagem é assinada pela Mesa Diretora da CMFor e foi explicada pelo presidente Leo Couto (PSB), na tribuna durante a sessão plenária.
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"No mandato anterior, nós tivemos várias discussões sobre as desafetações que chegavam a essa Casa sem critérios de valores e sem precificação. E esse ato da Mesa trata exatamente sobre isso, para que os projetos que chegarem a esta Casa, vindo do Poder Executivo, sobre desafetações, possa ser pedido pela Comissão que um órgão ou pessoa credenciada realize essa precificação", ressaltou.
Com as mudanças sugeridas, a proposta acrescenta o Capítulo XV que versa sobre: apreciação de projetos de lei que objetivem autorização legislativa para alienação de bem público imóvel. A alteração, além da análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento, Fiscalização e istração Pública, concede ao relator a consulta de órgãos especializados para laudo ou parecer de avaliação mercadológica com o objetivo de subsidiar a elaboração do seu voto.
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Avaliação especializada
A proposta trata ainda da avaliação de órgãos especializados nos casos em que o projeto iniciou a tramitação sem estar acompanhado do referido laudo ou parecer; e no qual o laudo ou parecer tenha sido elaborado há mais de 12 meses. Medida obrigatória para análise da matéria e que deverá ser requerida pelo relator. “Essa resolução vem trazer cada vez mais segurança para os vereadores em relação aos projetos de desafetação”, pontuou Leo Couto.
Outras mudanças propostas no projeto de Resolução nº 006/2025
- Ajusta a possibilidade de o ao Plenário de até dois assessores por vereador, o que atende necessidade atual dos parlamentares nas rotinas das sessões;
- Disciplina que as Comissões e os demais vereadores arão a contar com o assessoramento de caráter técnico-legislativo de Consultores Legislativos de diversas áreas temáticas, os quais foram selecionados por concurso público e convocados recentemente em 3l/03/2025;
- Detalha mais especificamente as competências da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, as quais estão genéricas na redação atual e, por isso, necessita m de aprimoramento.
Comissão analisa
Para análise do projeto de Resolução, foi formado uma Comissão Especial, composta pelos vereadores: Aglaylson (PT), Bruno Mesquita (PSD), Irmão Léo (Progressistas), Marcel Colares (PDT), Chiquinho dos Carneiros (PRD), Kátia Rodrigues (PDT), Germano He-Man (Mobiliza), Ana Aracapé (Avante) e Carla Ibiapina (DC).